Mandado de Segurança como forma de destrancar análise de benefícios do INSS

Não é novidade de que muitos segurados têm enfrentado grande tempo de espera para terem seus requerimentos de benefícios analisados pelo INSS . Muitos chegam a ficar cerca de 2 anos na fila aguardando. Porém, você sabia que existe um prazo limite para que a autarquia dê uma resposta ao contribuinte?

Pois é, via de regra o prazo máximo estabelecido no art. 49 da Lei 9.784/99 é de 30 dias, prorrogável por igual período por decisão expressamente motivada. Além disso, estabelece o art. 41-A, parágrafo 5º, da Lei 8.213/91 que o prazo máximo para o INSS implantar o benefício após deferido o requerimento é de 45 dias.

Entretanto, em decorrência da grande demanda de requerimentos e pouco número de funcionários, tais análises ficam impossíveis de serem concluídas nos referidos prazos. Desse modo, para cumprir o princípio da razoável duração do processo, de modo a evitar filas intermináveis, foi organizado o Fórum Interinstitucional Previdenciário Regional, promovido pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais (Cojef) da 4ª Região, sendo estabelecido na 6ª Reunião o prazo limite de 120 (cento e vinte) dias para análise de requerimentos. Esse mesmo prazo tem sido entendido pela jurisprudência como razoável para implantação de benefícios após concluída a análise.

E quando o prazo já passou de 120 dias (4 meses) e meu benefício ainda não foi analisado ou implantado?

Bom, nesse caso, verifica-se que está sendo violado um direito líquido e certo do cidadão e, dessa forma, de acordo com a Lei 12.016/09, é cabível uma ação judicial chamada de Mandado de Segurança, onde o segurado irá exigir que o juiz expeça uma ordem para que a autoridade responsável pela conclua a análise do requerimento ou implante o benefício deferido.

Como consequência, a autoridade responsável por analisar o requerimento, também chamada de autoridade coatora, terá o prazo de 10 dias para se manifestar, justificando a razão do descumprimento do prazo legal. A procuradoria do INSS também será intimada para, querendo, ingressar e se manifestar no processo.

O resultado de tudo isso é que uma boa forma de destrancar requerimentos que ficam eternamente trancados junto ao INSS.

Assim, se você encontra-se nessa situação, procure um advogado de sua confiança e verifique a possibilidade de resolver o tempo de espera.